TERMOS E CONDIÇÕES DE USO LOGAROO PARA ENTREGADORES

O que você pode esperar dessa parceria

Entregadores que optam, por vontade própria, por se cadastrar na Plataforma LOGAROO, atuam de forma totalmente independente.

Para poder realizar entregas pela Plataforma:

Apenas pessoas com 18 anos ou mais podem se cadastrar, e é necessário confirmar que possuem todas as autorizações e documentos exigidos para realizar entregas ao Cliente Final.

Além disso, é importante estar ciente de que você assume os riscos da atividade. Por isso, é fundamental adotar os cuidados necessários para garantir que as entregas sejam feitas com segurança e qualidade.

A responsabilidade por cada entrega é exclusivamente do Entregador ou da Entregadora. O papel da LOGAROO é apenas conectar Clientes, Estabelecimentos e Entregadores.

Liberdade e autonomia:

Os Entregadores e Entregadoras têm total liberdade para escolher quando, como e onde desejam realizar entregas. Isso porque:

• Não realizamos processo seletivo para cadastro;
• Não oferecemos treinamentos sobre como fazer entregas;
• Não exigimos horários, frequência ou disponibilidade mínima;
• Não fazemos qualquer tipo de fiscalização das entregas, seja pela plataforma ou por outros meios.

O papel da LOGAROO:

Como facilitador da conexão entre as partes, a LOGAROO pode:

• Permitir que Clientes e Estabelecimentos deixem avaliações sobre a qualidade das entregas;
• Analisar reclamações feitas por esses usuários;
• Estabelecer critérios mínimos para cumprir as obrigações assumidas com Clientes e Estabelecimentos Parceiros.

Requisitos técnicos para acessar a Plataforma:

Para utilizar a plataforma LOGAROO como Entregador(a), você precisa:

• Ter um smartphone com acesso à internet (via Wi-Fi ou pacote de dados);
• Ter instalado o app "LOGAROO para Entregadores", disponível na loja de aplicativos do seu celular.

Entendendo sua relação com a Plataforma

Ao se cadastrar na Plataforma por vontade própria, você reconhece que atua como profissional autônomo, sem qualquer vínculo hierárquico, de dependência, subordinação ou natureza trabalhista com a LOGAROO.

Dessa forma, tanto o Entregador ou Entregadora quanto a LOGAROO reconhecem que não há nenhuma das características legais que definem um vínculo de emprego.

Você tem total liberdade para realizar entregas da forma que preferir, inclusive podendo atuar em outras plataformas ao mesmo tempo. Não há obrigação de manter essa parceria ativa, ou de continuar prestando o serviço.

Você, assim como a LOGAROO, é independente e responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e tributos relativos à manutenção de suas atividades. Assim, o Entregador ou Entregadora assume integral responsabilidade pelo pagamento de seus custos operacionais, contribuições previdenciárias, fiscais, trabalhistas e demais encargos decorrentes de sua atividade profissional, isentando a LOGAROO de qualquer solidariedade ou responsabilidade.

Você tem ciência que a presente relação não configura vínculo de emprego, sociedade, representação, franquia, associação, nos termos da legislação vigente.

Você tem ciência que a remuneração do Entregador e Entregadora decorre exclusivamente da aceitação e execução de entregas avulsas e pontuais, não configurando salário, comissão fixa ou qualquer forma de contraprestação habitual.

A LOGAROO também respeita e garante o direito à greve e à liberdade de expressão dos seus Entregadores e Entregadoras parceiros.

Como a Plataforma funciona na prática

O aplicativo Logaroo para Entregadores é uma plataforma digital de propriedade da LOGAROO. Ela foi criada para oferecer um ambiente onde Entregadores e Entregadoras interessados possam se cadastrar e, de forma autônoma, realizar entregas utilizando diferentes meios — como carro, moto, bicicleta, patinete, a pé, entre outros.

Somos uma empresa de tecnologia que atua como intermediador entre os Estabelecimentos Parceiros (como restaurantes, padarias, supermercados, bares, etc.) e os Clientes.

Ao participar da Plataforma, você reconhece que a LOGAROO não é uma transportadora nem uma empresa de logística.

Nosso papel é fornecer uma ferramenta tecnológica que facilita a conexão e a colaboração entre pessoas que realizam atividades relacionadas à entrega.

Etapas para se cadastrar na Plataforma

Para utilizar a Plataforma LOGAROO, é necessário ter 18 anos completos ou mais. Além disso, você deverá:

• Informar seus dados pessoais: nome completo, CPF, e-mail e número de celular;
• Cadastrar os dados bancários de uma conta corrente ou poupança;
• Enviar uma selfie tirada no momento do cadastro, diretamente pelo seu smartphone;
• Escolher o meio pelo qual deseja realizar entregas, como carro, moto ou bicicleta;
• Enviar a foto de um documento de identificação válido (CNH ou RG/RNE);
• Criar uma senha de acesso para fazer login com seu e-mail ou número de telefone;
• Comprovar experiência em outras plataformas de entrega ou transporte.

Verificação e atualização dos dados do seu perfil

Conferência e validação das suas informações

É responsabilidade do Entregador, Entregadora garantir que os dados e documentos informados sejam verdadeiros e estejam em conformidade com a legislação. A LOGAROO não se responsabiliza por atos ilícitos praticados por terceiros, como fraudes ou falsidade ideológica. Ainda assim, adotamos medidas rigorosas para evitar esse tipo de ocorrência.

Após o envio das informações:

• Os dados serão analisados;
• Caso algo esteja incorreto ou incompleto, avaliaremos a possibilidade de correção ou complementação;
• Em alguns casos, o cadastro poderá ser negado por motivos de segurança.

Mesmo após a aprovação do cadastro, os documentos e informações podem ser reavaliados a qualquer momento. Se identificarmos irregularidades, a LOGAROO poderá solicitar ajustes ou, se necessário, suspender o perfil de forma temporária ou definitiva por questões de segurança.

Liberação do perfil

A aprovação do seu cadastro não garante a liberação imediata do perfil. Isso porque a LOGAROO analisa a disponibilidade de entregas na região escolhida, a fim de evitar excesso de Entregadores em áreas com baixa demanda.

Além disso, poderemos realizar um depósito simbólico na conta bancária informada para confirmar que ela está correta e pertence a você.

Mantenha seus dados atualizados

Manter seus dados bancários e cadastrais atualizados é essencial. Informações incorretas podem impedir o uso da Plataforma ou o recebimento dos valores pelas entregas realizadas. Sempre que houver alguma mudança, revise seus dados no aplicativo para garantir que tudo esteja certo.

Seus compromissos com a Plataforma

Para que a Plataforma funcione de forma segura e eficiente para todos os Entregadores e Entregadoras, é importante que você se comprometa com as seguintes responsabilidades:

• Manter seu status atualizado na Plataforma, permitindo que o Cliente acompanhe o andamento da entrega em tempo real;
• Assumir a responsabilidade por qualquer dano causado aos produtos transportados. A LOGAROO não se responsabiliza por indenizações ao Cliente ou ao Estabelecimento — isso cabe ao Entregador ou Entregadora. Por isso, dirija com atenção e responsabilidade para evitar prejuízos;
• Não repassar a rota a terceiros após aceitar uma entrega. Caso não consiga realizá-la, avise a LOGAROO o quanto antes. A gente irá redirecionar a entrega para outro parceiro e informará o Cliente Final;
• Usar a Plataforma de forma correta e responsável. É proibido utilizar de forma indevida ou com finalidade contrária aos termos estabelecidos;
• Não copiar, reproduzir, distribuir, modificar, combinar ou fazer engenharia reversa de qualquer parte da Plataforma, nem criar obras derivadas a partir dela;
• Indenizar a LOGAROO (incluindo suas filiais, controladas, coligadas, diretores, colaboradores e representantes) por qualquer dano, perda, processo, reclamação ou despesa (inclusive honorários advocatícios e custas judiciais) resultante do uso indevido da Plataforma;
• Utilizar os equipamentos obrigatórios por lei ao realizar entregas, como capacete, luvas, jaqueta, mochila ou baú — sendo o custo desses itens de sua total responsabilidade;
• Cumprir todas as leis, normas e regulamentos vigentes nas esferas municipal, estadual e federal relacionados à atividade de entrega;
• Para sua própria segurança, não recomendamos realizar entregas com passageiros na garupa;
• Responder por quaisquer multas, penalidades ou processos administrativos ou judiciais relacionados às entregas realizadas;
• Não transportar itens proibidos, como: Correspondências, cartas e cartões postais; Produtos ilegais ou proibidos por lei; Pessoas ou animais; Armas, munições ou explosivos; Materiais inflamáveis, tóxicos ou radioativos; Drogas, entorpecentes ou grandes quantias em dinheiro; Joias de alto valor ou qualquer outro item cuja entrega infrinja a legislação;
• Responsabilizar-se pelo objeto do Frete, bem como por qualquer valor disponibilizado pelo Usuário ao Prestador de Serviços com relação ao frete, assumindo todos os riscos, perdas, extravios, danos, furtos, roubos ou quaisquer outros eventos relacionados ao transporte;
• Se identificar qualquer irregularidade relacionada ao Cliente, Estabelecimento Parceiro ou ao produto da entrega, utilize a Plataforma para nos informar. Neste caso, o pedido será imediatamente cancelado.

Seu perfil é pessoal e intransferível

A sua conta é de uso exclusivo e individual. Isso significa que somente você pode utilizá-la. Não compartilhe seu e-mail de acesso, senha ou qualquer outro dado de login com terceiros. Se for identificado que outra pessoa está utilizando sua conta, ela poderá ser permanentemente desativada.

Se você notar qualquer acesso indevido ou suspeitar que seu perfil foi invadido, entre em contato com a LOGAROO imediatamente. Caso contrário, sua conta poderá ser suspensa ou desativada.

Caso o LOGAROO identifique alguma atividade suspeita, poderá suspender temporariamente ou desativar seu perfil a qualquer momento — sempre com o objetivo de proteger você, os Clientes e os demais usuários da Plataforma.

Se isso acontecer, você será informado(a) sobre:

• A suspeita detectada;
• As ações adotadas para apuração;
• E as medidas definitivas que serão tomadas.

O que ocorre em casos de suspeita de fraude

A LOGAROO poderá impedir, suspender, inativar ou desativar — temporária ou definitivamente — o acesso do Entregador ou da Entregadora à Plataforma sempre que houver indícios de fraude, sem necessidade de aviso prévio. Além disso, poderá tomar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis contra os envolvidos.

Cada situação será analisada individualmente. Caso haja indícios de atividades fraudulentas, o LOGAROO poderá:

• Reter os valores de repasse que seriam devidos; ou
• Descontar valores em repasses futuros.

Essa medida tem como objetivo evitar, reduzir ou recuperar danos (ou risco de danos) à LOGAROO, aos Clientes Finais ou aos Estabelecimentos Parceiros.

Mas fique tranquilo(a): se, ao final da análise, nenhuma fraude for confirmada, a LOGAROO irá liberar todos os valores retidos ou devolver o que tiver sido descontado.

Como as entregas serão exibidas para você

Ao realizar o procedimento, por livre e espontânea vontade, para ficar disponível através do botão “Ficar online” no aplicativo, nossa plataforma permitirá que você fique disponível para ser notificado de entregas disponíveis.

Os Entregadores e Entregadoras que realizarem este ficarão disponíveis para recebimento das ofertas de entregas originadas naquela região. Estas ofertas podem ser realizadas de forma direcionada para determinado parceiro de entregas ou à todos que estiverem disponíveis naquela região naquele momento, sendo o aceite da Rota totalmente facultativo e tendo a decisão do aceite da mesma por parte do entregador. Caso o parceiro de entregas recuse uma oferta de rota ou não aceite a mesma dentro do prazo esperado pelo bolsão, a mesma poderá ser redirecionada para outro parceiro específico ou para todos que estiverem no bolsão naquele momento. Não há por parte da Logaroo ou do Gestor do Bolsão obrigatoriedade para ofertar rotas em uma ordem específica ou para parceiros específicos.

A Natureza da operação é Facultativa e tem Ausência de Subordinação. A disponibilidade para entregas não implica em obrigação de permanência em qualquer área, tampouco caracteriza subordinação, controle ou vínculo empregatício entre a Logaroo e o Prestador de Serviços. Trata-se exclusivamente de uma faculdade conferida ao Prestador de Serviços.

O encerramento das operações (“Ficar offline”) poderá ser realizado a qualquer momento, desde que não haja rota de entrega em andamento.

Sempre que uma entrega surgir na sua tela, você verá:

• Os locais de coleta e entrega;
• Raio de distância entre a coleta e entrega;
• O valor que será pago pela entrega;
• E, quando aplicável, detalhes sobre a rota de retorno.

Você atua de forma independente e a LOGAROO não exige exclusividade

Você atua como profissional autônomo(a), sem qualquer exigência de exclusividade por parte da LOGAROO.

Sempre que uma entrega for disponibilizada na plataforma, você tem total liberdade para decidir se deseja:

• Aceitar a entrega;
• Recusá-la;
• Ou simplesmente ignorá-la.

A escolha é sua — aceite apenas as entregas que fizerem sentido para você.

Agendamento de Entregas

Com o objetivo de tornar a rotina mais organizada, a LOGAROO disponibiliza a funcionalidade de agendamento de turnos de entrega. Os(as) entregadores(as) têm liberdade para selecionar os períodos que melhor se encaixem em suas preferências e disponibilidade.

O agendamento é totalmente opcional, e a ausência de agendamento não gera penalizações, nem qualquer impacto negativo na conta do(a) parceiro(a). No entanto, poderão existir critérios específicos para o agendamento, que serão devidamente comunicados no momento da solicitação.

Relação Autônoma

Os(as) entregadores(as) são profissionais independentes, não exclusivos(as), e atuam por conta própria, utilizando seus próprios meios para a realização das entregas. Não há qualquer vínculo de subordinação entre a LOGAROO e os(as) entregadores(as).

Dessa forma, este documento não configura vínculo empregatício, sociedade, associação, representação, franquia ou qualquer outra forma de relação jurídica entre as partes.

Como é feito o cálculo do valor das entregas

Sempre que uma nova entrega estiver disponível para você, o aplicativo mostrará o valor total daquela rota — lembrando que você pode aceitá-la, recusá-la ou simplesmente ignorá-la, conforme sua preferência.

O valor devido ao Entregador por cada rota será calculado de forma automática pelo sistema da Logaroo, observando-se, cumulativamente ou alternativamente, os seguintes critérios:

• Tabela de Preços da Loja de Origem: Aplicação da tabela previamente definida pela loja responsável pela origem do pedido;
• Raio de Entrega: Consideração da distância em linha reta entre o ponto de coleta e o endereço de entrega;
• Progressão por Quilômetro: Utilização de valores fixos que, em regra, variam progressivamente a cada 1 (um) quilômetro adicional, podendo, contudo, permanecer inalterados em determinadas faixas de distância;
• Modalidade de Entrega: Ajuste dos valores conforme o meio de transporte selecionado (moto, bicicleta, carro, etc.);
• Oferta e Demanda: Eventuais ajustes decorrentes da relação entre oferta de entregadores e demanda de pedidos no momento da atribuição da rota;
• Transparência no Valor: O valor a ser recebido pelo Entregador será informado no ato do aceite da rota e novamente no momento de sua conclusão.

Não Contestação: Ao aceitar a rota, o Entregador declara ciência e concordância com o valor informado, renunciando a eventuais questionamentos, contestações ou reivindicações posteriores, salvo em casos de erro técnico devidamente comprovado no cálculo.

Caso haja alguma alteração na rota — como mudanças no ponto de coleta ou entrega, aumento na distância, necessidade de rota de retorno, tempo de espera maior do que o previsto ou qualquer outro ajuste após a oferta inicial — a LOGAROO informará as novas condições ao Entregador ou à Entregadora, que poderá aceitar ou recusar. Se aceitar, poderá ser gerado um valor adicional (crédito extra) correspondente ao ajuste.

Retenção de valores por prejuízos

Se for identificada ou houver suspeita de qualquer dano causado à LOGAROO, aos Clientes Finais, aos Estabelecimentos Parceiros ou a terceiros durante a execução da entrega, a LOGAROO poderá reter valores do Entregador ou Entregadora como forma de compensação.

Sobre os dados bancários

Mantenha sempre seus dados bancários atualizados na plataforma. Caso não atualize, consideraremos válidos os depósitos realizados na conta anteriormente informada.

Pagamento das entregas

O valor das entregas aceitas e concluídas será repassado diretamente para a conta bancária cadastrada no seu perfil, seguindo a periodicidade informada pela LOGAROO na própria plataforma.

Importante: a LOGAROO poderá alterar a periodicidade e a forma de pagamento a qualquer momento, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos, divulgado pela Plataforma ou por outros canais oficiais.

Obrigações fiscais

O Entregador ou Entregadora declara ser o único responsável por todos os tributos, taxas, encargos ou obrigações legais relacionadas aos valores recebidos pelas entregas, exceto em situações previstas na legislação, em que a LOGAROO poderá realizar retenções até que eventuais valores sejam restituídos por parte do Entregador ou Entregadora.

Sistema de avaliações

Os Entregadores e Entregadoras reconhecem e concordam que, ao se cadastrarem na plataforma e realizarem entregas, estarão sujeitos à avaliação feita pelos Clientes e Estabelecimentos Parceiros, que são os únicos responsáveis por esse conteúdo.

A LOGAROO poderá oferecer aos Entregadores e Entregadoras a possibilidade de avaliar os Estabelecimentos Parceiros e Clientes, além de disponibilizar uma ferramenta para facilitar o contato entre eles.

O Entregador ou Entregadora compromete-se a manter uma postura amigável e colaborativa nas avaliações e no relacionamento com os Estabelecimentos Parceiros e Clientes, seguindo o Código de Conduta e Ética da LOGAROO

Em caso de falhas na Plataforma

A LOGAROO não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas sofridos pelo Entregador ou Entregadora, incluindo aqueles decorrentes de imprevistos ou força maior, causados por falhas na Plataforma, no servidor, na conexão com a internet, ou pela ação de vírus, cavalos de Troia, worms ou outras formas de software malicioso que possam infectar ou danificar o equipamento do(a) Entregador(a) durante o acesso à Plataforma, inclusive com a transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdos de áudio nela contidos.

A LOGAROO não garante que a Plataforma estará disponível de forma contínua e ininterrupta. O Entregador e a Entregadora reconhecem e concordam que, por razões técnicas ou por circunstâncias fora do controle da LOGAROO, a Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível.

Modalidades Pagas de Utilização da Plataforma pelo Entregador

A LOGAROO poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar modalidades pagas de utilização da Plataforma, facultativas ao Entregador ou Entregadora. Nessas modalidades, poderão ser oferecidas vantagens adicionais, tais como, exemplificativamente:

• (i) direito de preferência no recebimento de entregas;
• (ii) priorização no direcionamento de entregas de maior valor ou relevância;
• (iii) acesso a funcionalidades ou benefícios exclusivos definidos pela LOGAROO.

A adesão a qualquer modalidade paga será opcional, mediante aceite expresso do Entregador ou da Entregadora, e estará sujeita às condições, prazos e valores definidos e divulgados pela LOGAROO na própria Plataforma ou em canais oficiais de comunicação.

Regras sobre desativação ou inatividade do seu perfil

Você pode, a qualquer momento, solicitar o encerramento da relação conosco, realizando seu descadastro na Plataforma, sem custos e sem precisar justificar.

Sua conta poderá ser desativada definitivamente ou suspensa temporariamente pela LOGAROO, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Uso inadequado, indevido ou abusivo da Plataforma;
• Descumprimento do Código de Conduta e Ética da LOGAROO;
• Causar danos ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou à própria LOGAROO, por atos ou omissões relacionados ao uso da Plataforma ou à realização das entregas;
• Por determinação judicial ou requisição legal de autoridade competente;
• Modificações na Plataforma, no cadastro do Entregador ou na forma de entrega que impeçam a continuidade das entregas;
• Por imprevistos, força maior ou questões de segurança;
• Suposta prática de infração de trânsito ou conduta que ofereça risco à segurança no trânsito.

Se a conta for desativada ou inativada temporariamente, o Entregador ou Entregadora não terá direito a qualquer indenização, mas receberá integralmente os valores referentes às entregas já realizadas — exceto nos casos de fraude.

Além disso, caso o Entregador ou Entregadora informe indisponibilidade para entrega, a LOGAROO poderá alterar seu status na Plataforma para offline por um período determinado, sem necessidade de aviso ou justificativa.

Ações judiciais e extrajudiciais

A LOGAROO reserva-se o direito de agir judicialmente ou extrajudicialmente contra qualquer dano sofrido por ele, pelos Clientes Finais, Estabelecimentos Parceiros ou terceiros, incluindo a instauração de processos criminais, cíveis ou administrativos conforme previsto em lei e conforme julgar necessário.

Minha conta foi desativada! E agora?

Se sua conta for desativada, você será informado com, no mínimo, três dias de antecedência, salvo nos casos em que houver suspeita de infração penal. Também será exibida uma notificação ao abrir o app LOGAROO para Entregadores.

Na tela de desativação, você poderá solicitar revisão da decisão, explicando os motivos. Essa solicitação será analisada e respondida em até 48 horas. Também estarão disponíveis informações sobre repasses pendentes. Tudo isso é feito diretamente no app.

E nos casos de inativação temporária?

A inativação temporária serve para que possamos avaliar o ocorrido. Você receberá uma notificação no app LOGAROO para Entregadores e um SMS informando o período de indisponibilidade. Após esse prazo, sua conta será reativada automaticamente. Dependendo do caso, outras informações poderão ser enviadas.

Uso do seu nome e imagem: como funciona a cessão de direitos

Para que o Cliente Final possa identificá-lo(a) no momento da entrega, o Entregador ou Entregadora autoriza a LOGAROO a utilizar seu nome e sua imagem de forma definitiva, gratuita e por tempo indeterminado.

Lembre-se que seu nome e imagem também poderão ser utilizados em campanhas e eventos organizados ou patrocinados pela LOGAROO nos quais você participe.

Privacidade e confidencialidade: o que você precisa saber

Todas as informações sobre privacidade e o tratamento dos seus dados pessoais estão detalhadas na Política de Privacidade. Seus dados serão tratados conforme essa Política, e você pode ficar tranquilo(a) pois cuidaremos deles com muito cuidado!

Ao utilizar a Plataforma, você concorda expressamente com a coleta, uso, transferência, armazenamento, processamento e utilização dos seus dados pela LOGAROO, suas controladoras, demais empresas do grupo econômico, bem como para envio a autoridades competentes, e para todas as finalidades previstas na Política de Privacidade.

Sobre as “Informações Confidenciais”

O Entregador ou Entregadora compromete-se a manter total sigilo sobre todas as informações e documentos da LOGAROO, sejam elas de natureza comercial, econômico-financeira, técnica, administrativa ou operacional, assim como quaisquer outras informações relacionadas à LOGAROO, suas atividades, Clientes Finais, Estabelecimentos Parceiros ou terceiros, que venham a ter acesso em razão do cadastro na Plataforma e da realização das entregas.

É proibida a divulgação, reprodução ou compartilhamento total ou parcial dessas informações confidenciais. O Entregador ou Entregadora deve adotar todas as medidas necessárias para proteger sua confidencialidade, utilizando tais informações apenas para fins relacionados à execução das entregas, conforme os interesses do LOGAROO, dos Estabelecimentos Parceiros e dos Clientes.

O compromisso de confidencialidade não será exigido quando:

• A divulgação das informações confidenciais for autorizada por escrito pelos titulares dessas informações;
• As informações tornarem-se públicas por meios que não envolvam a divulgação pelo Entregador ou Entregadora;
• A divulgação for exigida por lei ou por autoridade competente, sob risco de penalidades. Nesses casos, o Entregador ou Entregadora deve informar a LOGAROO no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após tomar conhecimento da exigência.

Direitos autorais e propriedade intelectual

A propriedade intelectual representa criações resultantes da criatividade e do conhecimento humano. Como forma de proteger essas criações e incentivar a inovação, a legislação garante ao titular dos direitos mecanismos legais de proteção.

Toda a tecnologia utilizada na Plataforma, incluindo seu design, código-fonte, funcionalidades, interface, marcação, fluxos, conteúdos, arquitetura de software e demais elementos técnicos, constitui uma solução white label de propriedade exclusiva da empresa PICK N GO.

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados à Plataforma e às funcionalidades disponibilizadas ao Entregador são de titularidade única e exclusiva da PICK N GO, não sendo, em hipótese alguma, transferidos ao usuário final.

A utilização da Plataforma pelo Entregador não confere a ele(a) qualquer direito de propriedade, licença ou cessão – total ou parcial – sobre o software, sua estrutura, seus módulos ou quaisquer direitos autorais patrimoniais e industriais relacionados.

Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma é de propriedade exclusiva da PICK N GO ou de terceiros licenciantes, não devendo ser considerado de domínio público. São proibidas, sem autorização prévia e expressa da PICK N GO, quaisquer formas de cópia, reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou utilização não autorizada, sujeitando o infrator às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

Ao acessar ou realizar o download da Plataforma, o Entregador reconhece e declara que esse uso não lhe confere qualquer direito de propriedade intelectual sobre a tecnologia, seus conteúdos ou elementos técnicos.

Outras informações importantes

• Proibição de Cessão: Os direitos e deveres do Entregador ou da Entregadora estabelecidos nestes Termos não poderão ser transferidos, no todo ou em parte, a terceiros sob qualquer forma.
• Nulidade ou Ineficácia: Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida ou ineficaz, isso não afetará a validade ou a eficácia das demais disposições, que continuarão plenamente vigentes.
• Alterações destes Termos: O Entregador ou a Entregadora reconhece e aceita que a LOGAROO poderá modificar estes Termos, desde que envie notificação por escrito ao Entregador, através da Plataforma, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da data em que a nova versão entrará em vigor.
• Legislação e Foro: Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de qualquer disputa relacionada a estes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, como o competente para resolver o conflito, com renúncia expressa a qualquer outro.

Atualizações nos Termos e Condições

Caso a LOGAROO entenda, futuramente, que seja necessário revisar o conteúdo destes Termos e Condições, você será notificado. As modificações necessárias serão realizadas e, caso não concorde com elas, caberá a você solicitar o descadastramento da sua conta diretamente pela Plataforma.

Essas modificações poderão ser chamadas de “Termos Adicionais” e terão o papel de complementar o conteúdo original.

Documentos complementares

• Política de Privacidade
• Código de Conduta e Ética