Logaroo

---

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA LOGAROO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS – PRESTADOR DE SERVIÇOS

Pelos presentes Termos e Condições de Uso, estando neste ato ausente qualquer causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, de comum acordo e sem qualquer vício de vontade, as Partes abaixo qualificadas:

LOGAROO CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.446.304/0001-24, com endereço nesta capital, na Rua Osvaldo Cruz, 2085, Loja 01, Bairro Dionísio Torres, CEP 60.125-151, Fortaleza - CE, doravante denominado LOGAROO e de outro lado, simplesmente “PRESTADOR DE SERVIÇOS”, na forma dos dados informados no Cadastro e conforme definido abaixo, vide item 2, têm justo e contratado o presente Termo e Condições de Uso da Plataforma LOGAROO, consoante as condições a seguir:

1. PLATAFORMA LOGAROO E OBJETO

1.1. A LOGAROO é uma Plataforma on-line hospedada sob o domínio logaroo.com.br e de propriedade da LOGAROO disponível por meio da URL https://www.logaroo.com.br (“Plataforma” ou “Plataforma LOGAROO”);

1.1.1 Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel” , entre outros, pertencendo de forma exclusiva à LOGAROO.

1.1.2 A LOGAROO é pessoa jurídica cuja atividade principal é a intermediação entre o lojista e o Prestador de serviços motofretista.

1.1.3 O Prestador de serviços é Microempreendedor Individual – MEI, definido pela LEI COMPLEMENTAR nº 123, de 14 de dezembro de 2003 e RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018, com situação regular junto à Receita Federal, que executa os serviços de moto-frete

1.1.4 Os Prestadores de serviços estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de direitos autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros.

1.1.4 Em razão da presente relação contratual possuir exclusivamente natureza cível, o presente Termo será regido pelos artigos 421 e seguintes do Código Civil de 2002.

1.2. A Plataforma têm por finalidade oferecer aos cadastrados (“Usuário/lojista”) serviços que visam disponibilizar ao Lojista um ambiente virtual que o aproxime de prestadores autônomos (“Prestador de serviços”) de serviços de transporte de pequenas cargas, alimentos e produtos (“Frete”), por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela LOGAROO. Dessa forma, os serviços prestados pela LOGAROO a seus Usuários e ao Prestador de Serviços (“Serviços”) incluem:

i) o licenciamento/disponibilização da Plataforma LOGAROO e seu respectivo software, viabilizando o acesso e uso individuais de todas suas funcionalidades;

ii) agenciamento, recebimento por conta e ordem de terceiros;

iii) serviço de cobrança dos valores dos fretes a serem realizados pelos Prestadores de serviços em favor dos Usuários; e

iv) manutenção e suporte adequado para uso da Plataforma e assessoramento remoto para utilização da Plataforma.

1.3. Cada serviço de F rete é contratado diretamente pelo Usuário contratante deste serviço de forma independente, sem que a LOGAROO participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize. Desta forma, o Prestador de Serviços e o Usuário reconhecem neste ato, conforme aplicável, que a LOGAROO não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Frete, pelos conteúdos transportados ou pela conduta das partes envolvidas, incluindo a relação entre o Usuário e o Prestador de Serviços por meio da Plataforma. A LOGAROO apenas propicia um ambiente virtual que permite a aproximação entre Usuários e Prestadores de serviços, de forma que o Lojista possa contratar diretamente o Prestador de Serviços para realização de serviços de Frete, sob única e exclusiva responsabilidade do Prestador de Serviços.

2. CADASTRO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS E USO DA PLATAFORMA LOGAROO

2.1. A pessoa que, desde que devidamente habilitada e a seu único e exclusivo critério tiver interesse em utilizar a Plataforma LOGAROO, poderá se cadastrar na Plataforma LOGAROO informando todos os dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo a apresentação de todos os documentos listados na cláusula 3.1. abaixo (“Prestador de Serviços”). O cadastramento e utilização da Plataforma é de livre escolha do Prestador de Serviços, estando a Plataforma disponível para todo e qualquer Prestador de Serviços que cumpra com as obrigações mencionadas no presente Termo.

2.1.1. Ao se filiarem à Plataforma LOGAROO, os Prestadores de serviços declaram e (i) reconhecem que são independentes e possuem total autonomia sobre sua agenda e horários, sem qualquer vínculo empregatício com a LOGAROO e (ii) comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma, cópia dos documentos solicitados pela LOGAROO, conforme disposto no item “3.1.” do presente Termo.

2.1.2. É de responsabilidade do Prestador de Serviços a veracidade/regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a LOGAROO em qualquer hipótese responsável direta ou indiretamente por qualquer ato do Prestador de Serviços, incluindo ato ilícito praticado pelo Prestador de Serviços com relação a eventual fraude e a ato ilícito de qualquer outra natureza.

2.2. Para a perfeita prestação de seus Serviços ao Prestador de Serviços, a LOGAROO precisa coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos por este à LOGAROO no momento do seu cadastro. Assim, todas as informações do Prestador de Serviços poderão ser repassadas a terceiros, limitando-se estes aos Usuários/Lojistas da Plataforma que contrataram diretamente os serviços do Prestador de Serviços para um pedido de frete específico, aos terceiros que poderão ter alguma relação/interesse no pedido em questão realizado e aos parceiros do LOGAROO. Tais informações incluem, mas não se limitam a, informações pessoais, sua localização; nome completo; imagem ou foto de seu perfil; dados do veículo como modelo, marca, cor, placa, dentre outros, não havendo cláusula de confidencialidade sobre tais documentos e informações do Prestador de Serviços, conforme a delimitação expressa.

2.2.1. O Prestador de Serviços declara estar ciente de que a eventual utilização de seus dados por terceiros, ainda que indevida ou que de alguma forma lhe traga prejuízo, não acarretará qualquer tipo de responsabilização por parte do LOGAROO, devendo eventuais medidas serem tomadas d iretamente contra o terceiro.

2.3. O Prestador de Serviços está ciente de que o Usuário poderá avaliar a sua experiência na Plataforma LOGAROO, o que poderá incluir, dentre outros, a percepção do Usuário com relação ao funcionamento da Plataforma, a qualidade do serviço de agenciamento de frete prestado pela LOGAROO ou mesmo o serviço de frete realizado.

2.4. Caso deseje receber ofertas de frete por meio da Plataforma LOGAROO decorrentes de solicitações dos Usuários, declara o Prestador de Serviços estar ciente que as ofertas somente serão recebidas e transmitidas on-line mediante conexão à Plataforma LOGAROO, sendo que eventuais problemas de conexão não são passíveis de responsabilidade direta ou indireta pela LOGAROO.

3. PRÉ-REQUISITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

3.1. Para validação e conclusão do cadastro do Prestador de Serviços na Plataforma LOGAROO, o Prestador de Serviços deverá disponibilizar na Plataforma LOGAROO os seguintes documentos, de forma a comprovar sua regularidade como Prestador de Serviços:
i. Deverá ter ao menos 21 (vinte e um) anos;
ii. Possuir motocicleta com até 10 anos de fabricação;
iii. Disponibilizar a CNH – Carteira Nacional de Habilitação com EAR (“exerce atividade remunerada”), categoria “A”, não pode ser PERMISSÃO;
iv. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo-CRLV (válido/Licenciado);
v. CNPJ válido como Microempreendedor Individual (MEI) com CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) adequado;
vi. Conta bancária válida e de sua titularidade e
vii. Outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela LOGAROO.

3.1.1. Sob pena de responder civil e criminalmente, o Prestador de Serviços declara que todos os documentos e informações cadastrais enviados à Plataforma são autênticos, atuais e verdadeiros.

3.1.1.1. O Prestador de Serviços declara, ainda, que a motocicleta utilizada por ele é de sua propriedade ou, em não o sendo, declara ser de propriedade de terceiro que o cedeu por meio das devidas providências legais, sendo responsável por quaisquer irregularidades e penalidades.

3.1.2. Destaca-se que o presente Termo é firmado por livre conveniência de ambas as partes, em respeito ao princípio da livre contratação.

3.1.3. O Prestador de Serviços expressamente autoriza que a LOGAROO realize a emissão de recibos eletrônicos por sua conta e ordem referentes aos pedidos de fretes realizados.

3.1.4. No caso do Prestador de Serviços estar com alguma documentação pendente, conforme elencado no item “3.1.”, o recebimento de novos pedidos de fretes através da Plataforma LOGAROO ficará suspenso até a total regularização.

3.2. O Prestador de Serviços é inteiramente responsável por todo e qualquer ato praticado no uso da Plataforma LOGAROO que ocorrerem em seu login e senha. O Prestador de Serviços se compromete a não fornecer seus dados de acesso à Plataforma a ninguém, uma vez que a licença pública concedida possui caráter intransferível por força da legislação vigente, sob pena de apuração da responsabilidade legal cabível, cobrança de eventuais perdas e danos cabíveis e imediata exclusão do cadastro na Plataforma.

3.3. O Prestador de Serviços reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de Frete e tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro e/ou cheque, produtos mui to valiosos, animais, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, costumes e moralidade, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e prejuízo decorrentes da prestação do Frete, exonerando a LOGAROO de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão à Plataforma LOGAROO é feita de livre e espontânea vontade para otimizar seus serviços, inexistindo qualquer ingerência da LOGAROO na prestação do serviço de transporte, que é contratado diretamente e de forma autônoma entre o Prestador de Serviços e o Usuário.

3.3.1. O Prestador de Serviços ao identificar ou suspeitar que o transporte que está realizando é de armas de fogo ou munições, drogas, entorpecentes ou materiais ilícitos de qualquer gênero, conforme descrito no item “3.3.”, tem total liberdade para interromper a prestação de serviço de frete e se dirigir a Delegacia de Polícia para relatar a ocorrência, a fim de que as Autoridades Policiais tomem as devidas providências.

3.4. É de inteira responsabilidade do Prestador de Serviços:
a) dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar o Frete;
b) arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação de seu veículo, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, além de pagamento de eventuais pedágios, estacionamentos e/ou qualquer outra taxa decorrente da prestação do serviço;
c) dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a Plataforma LOGAROO, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com a Plataforma, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros;
d) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas não se limitando, a manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de frete; (e) manter totalmente atualizados seus dados cadastrais e documentações perante a LOGAROO, seja pelo esgotamento da vigência dos mesmos, aquisição de novo veículo, linha telefônica móvel, mudança de endereço, entre outro, e (f)responsabilizar-se pelo objeto do Frete, bem como por qualquer valor disponibilizado pelo Usuário ao Prestador de Serviços com relação ao frete, incluindo, mas não se limitando.

3.5. Na hipótese do Prestador de Serviços, por qualquer motivo, não conseguir concluir o frete solicitado pelo Usuário e também não conseguir obter da Central da Plataforma LOGAROO informação ou instrução para concluir a entrega o Prestador de Serviços fica desde já autorizado pelo Usuário, caso seja do seu interesse, a retornar ao ponto de origem (ponto de retirada) para devolver o item transportado, sendo adicional automaticamente este ponto de retorno na rota realizada para que a cobrança do Usuário seja efetivada

3.5.1. A LOGAROO está isenta de quaisquer responsabilidades referentes ao transporte e o conteúdo transportado, tendo somente a responsabilidade de intermediar e facilitar o encontro do Usuário e o Prestador de Serviços.

3.6. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do Frete como: multas; pontuação na CNH; acidentes; processos judiciais ou administrativos; danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de Frete; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo Prestador de Serviços, sem que o LOGAROO seja de qualquer forma responsabilizado por esses eventos.

3.7. Salienta-se que o contrato de transporte será firmado exclusivamente entre Prestador de Serviços e Usuário, sem qualquer responsabilidade da LOGAROO inclusive pela inexecução ou execução defeituosa do transporte.

3.8. Fica a critério exclusivo do Prestador de Serviços a forma como ele usufruirá da Plataforma LOGAROO, de forma que o Prestador de Serviços tem total liberdade para decidir: (i) a escolha do momento em que se conectará à Plataforma LOGAROO; (ii) por quanto tempo ficará disponível na Plataforma LOGAROO; (iii) total liberdade para aceitar ou declinar das entregas, não recaindo sobre ele qualquer punição pela recusa, e (iv)o horário, local e quantidade de acessos à Plataforma. O Prestador de Serviços reconhece que não existe qualquer participação da LOGAROO nas escolhas do Prestador de Serviços, podendo o Prestador de Serviços acessar e usufruir da Plataforma LOGAROO como melhor lhe couber desde que respeitados os limites e finalidade deste Termo.

3.9. O Prestador de Serviços assume a obrigação de suportar integralmente todos os danos diretos ou indiretos, incluindo, dentre outros, condenações, custos e despesas que possam ser imputados à LOGAROO em decorrência de atos ou omissões do Prestador de Serviços quando da realização do Frete ou da sua relação com o Usuário da Plataforma. A obrigação ora prevista inclui, mas não se limita a, quaisquer processos administrativos, judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a LOGAROO, bem como cobrança qualquer natureza. Na ocorrência destes casos, o Prestador de Serviços autoriza desde já a retenção dos valores dos prejuízos comprovados.

4. PRODUTOS OFERECIDOS PELA LOGAROO

4.1. Ao aceitar o presente Termo, o Prestador de Serviços se dispõe a atuar conforme sua vontade.

4.1.1 Os serviços prestados na Plataforma LOGAROO possuem precificação variável, sendo toda solicitação de serviço composta por, no mínimo, ponto de coleta, ponto(s) de entrega. A tabela de precificação vigente encontra-se em anexo a este Termo.

4.1.3. Para que a prestação de serviços seja realizada com a perfeição desejável, o Prestador de Serviços contará com Bolsa Térmica de moto-fretes para a realização dos transportes, seja de produto perecível, seja de materiais diversos e maquineta de cartão de crédito, todos de propriedade da LOGAROO.

4.2. O Prestador de Serviços poderá receber ofertas de serviços de fretes a partir do momento em que decidir ativar tal possibilidade na Plataforma LOGAROO, por sua livre e espontânea vontade, podendo ainda, a qualquer instante, sem necessidade de aviso prévio e imotivadamente, desativar o recebimento dessas ofertas de fretes.

5. INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS

5.1. O Prestador de Serviços declara ter plena ciência de que a LOGAROO não dará qualquer garantia a respeito do Serviço contratado conforme este Termo, em particular, que a LOGAROO não garante que (i) o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros; ou (ii) o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa. Portanto, por meio deste Termo, a LOGAROO apenas oferece ao Prestador de Serviços seus Serviços, não havendo qualquer garantia entre as partes, incluindo de resultado ou de número mínimo de serviços de frete realizados.

5.2. Considerando que o Prestador de Serviços é um Microempreendedor, a LOGAROO não será, em nenhum momento, responsável por quaisquer consequências, prejuízos, lucros cessantes ou danos causados ao veículo ou ao próprio Prestador de Serviços em virtude dos serviços de Frete, sejam eles disponibilizados e aceitos ou não através do uso da Plataforma LOGAROO.

5.3. A LOGAROO não tem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma LOGAROO e, portanto, o Prestador de Serviços desde já isenta a LOGAROO de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos, nos termos da cláusula 2.3, acima.

6. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

6.1. Como profissional independente e que adere à Plataforma LOGAROO por sua única e exclusiva vontade, o Prestador de Serviços atesta que a Plataforma LOGAROO e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Prestador de Serviços e a LOGAROO, podendo prestar livremente e sem ingerência da LOGAROO os seus serviços, inclusive podendo livremente prestar serviços de frete, para quem desejar prestar, não havendo qualquer exclusividade.

6.1.1. Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível de prestação de Serviços pela LOGAROO em favor do Prestador de Serviços conforme a conveniência do Prestador de Serviços com relação a estes Serviços.

6.2. As partes deste Termo são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade.

7. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SERVIÇO DE COBRANÇA DOS VALORES DOS FRETES RECEBIDOS POR CONTA E ORDEM DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

7.1. A LOGAROO prestará ao Prestador de Serviços serviço de cobrança conforme previstos no subitem “(iii)” do item “1.2.”. Esse serviço será oferecido na modalidade semanal, nesta modalidade, a LOGAROO efetuará a cobrança dos valores dos fretes em nome do Prestador de Serviços, repassando-lhe tais valores semanalmente e nas semanas subsequentes as semanas das realizações dos fretes concluídos, conforme os valores descritos no Anexo a este Termo.

7.1.1. O Prestador de Serviços, então, declara ter total ciência de que o valor do serviços descrito no Anexo a este Termo é variável mês a mês e calculado conforme oscilações do mercado, podendo o valor percentual referente a prestação de Serviço pela LOGAROO ser alterado a critério único e exclusivo da mesma.

7.1.2. Atesta estar ciente o Prestador de Serviços, ainda, que, no caso de ocorrerem ajustes durante a realização do serviço de frete ou mesmo depois, tais como inclusão ou exclusão de pontos, remoção de qualquer cobrança indevida ao Usuário, cancelamento com ou sem cobrança mínima, entre outros, ou seja, caso a situação exposta no aceite tenha qualquer variação sem qualquer culpa da LOGAROO, o valor exposto quando do aceite da oferta de frete poderá sofrer alterações, nada podendo reclamar o Prestador de Serviços quanto a esta eventual alteração.

7.2. O Prestador de Serviços atesta ter plena ciência de que a prestação de contas referente aos valores recebidos pela LOGAROO por conta e ordem do Prestador de Serviços, incluindo aqueles decorrentes dos Fretes, em razão dos Serviços prestados pela LOGAROO em favor do Prestador de Serviços, estão plenamente disponíveis da Plataforma LOGAROO para consulta do Prestador de Serviços conforme sua conveniência e a seu livre e exclusivo critério. O valor devido ao Prestador de Serviços levará em consideração o total dos Fretes realizados entre o dia 1º (primeiro) e o último dia do mês anterior ao do repasse dos valores.

8. AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM

8.1. O Prestador de Serviços neste ato promove a cessão e transferência à LOGAROO dos direitos de uso de sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela LOGAROO, atestando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixa-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.

8.2. Declara o Prestador de Serviços ainda que a presente cessão é feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.

8.3. O Prestador de Serviços também autoriza a LOGAROO a utilizar a título gratuito ou oneroso a imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba ao mesmo qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a LOGAROO venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do Prestador de Serviços.

9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

9.1. A LOGAROO se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

9.2. O Prestador de Serviços desde já autoriza a LOGAROO a, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma LOGAROO, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), entre outras informações, exceto nas condições descritas no item “2.2.” do presente termo. O Prestador de Serviços também autoriza neste ato a LOGAROO a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal, requisições de autoridades policiais ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes Termos; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria LOGAROO e de outros Prestadores de Serviços.

9.3. A utilização da Plataforma implica o consentimento do Prestador de Serviços para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

9.4. A LOGAROO poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Prestador de Serviços, o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes Termos; (ii) prestar serviços ao Prestador de Serviços; e (iii) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança da Plataforma.

9.5. A LOGAROO se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom funcionamento da plataforma, mesmo após o encerramento da conta do Prestador de Serviços.

10. DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS DURANTE O "FRETE"

10.1 Considerando a natureza dos serviços de frete prestados pelos Prestadores de Serviços aos Usuários da Plataforma oferecida pela LOGAROO, é necessário o uso por parte do Prestador de Serviços dos seguintes equipamentos, os quais:
a) Bolsa térmica com dimensões 29cm de altura, 40cm largura e 51cm de comprimento, que suporte pelo menos 10kg de carga. Esta bolsa tem que ser feita de material Nylon 70 resinado, conter espuma térmica de pelo menos 5mm de espessura, possuir contorno em PVC com zíper para fechamento, e parede mínima de 6mm, com elásticos internos para prender o produto;
b) Maquineta de Cartão de crédito;

10.1.1. Caso o Prestador de Serviços não efetue a devolução do equipamento, a LOGAROO suspenderá, em caráter excepcional, o acesso do Prestador de Serviços na sua plataforma on-line até que o mesmo cumpra com a devolução solicitada.

10.1.2. O Prestador de Serviços reconhece que o Equipamento pertence a LOGAROO, não sendo nada devido ao Prestador de Serviços quando do encerramento do contrato, a qualquer título que seja, incluindo lucros cessantes, exceto se a devolução não ocorrer devidamente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados tanto de seu a descadastramento da Plataforma ou do recebimento de notificação pela LOGAROO neste sentido.

10.1.3. O Prestador de Serviços reconhece que deve utilizar o Equipamento apenas para o Frete

11. DESCADASTRAMENTO DA PLATAFORMA

11.1. Resta pactuado entre as partes que o descadastramento da Plataforma poderá se dar por iniciativa de qualquer das partes, a qualquer momento, sem ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio.

11.2. Resta ciente o Prestador de Serviços que, em qualquer hipótese de descadastramento, os repasses devidos do extrato do mês serão devidamente realizados.

12. CONSIDERAÇÕES FINAIS

12.1. Independentemente de qualquer notificação ao Prestador de Serviços, a LOGAROO poderá modificar o teor do Termo e/ou da própria Plataforma LOGAROO ou de qualquer parte dela, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ônus ao Prestador de Serviços.

12.2. As modificações ao Termo entrarão em vigor na data da publicação em seu site oficial e, ao continuar utilizando os Serviços prestados por meio da Plataforma LOGAROO, o Prestador de Serviços automaticamente concorda e se sujeita aos novos termos do Termos.

12.3. As Partes elegem o Foro Cível da Comarca de Fortaleza-CE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, deste Termo, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

12.4. O Prestador de Serviços não poderá transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste Termo sem a anuência escrita da LOGAROO.

12.5. O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita.

12.6. Qualquer divulgação dos dados confidenciais da LOGAROO que sejam repassados ao Prestador de Serviços, somente poderá ser feita mediante autorização por escrito da LOGAROO, sob pena de responsabilização cível e criminal.

12.7. O presente Termo firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.

12.8. Resta ciente o Prestador de Serviços que a LOGAROO não contrata serviços de transporte diretamente e nem se responsabiliza por ele, sendo que sequer possui em seu objeto social ou atividade econômica de serviços desta natureza.

LOGAROO CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA